Termos e Condições do Vendedor
Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.228.836/0001-71, aqui denominada simplesmente ORTOBRAS, estabelece o presente TERMO DE USO, a fim de regular o acesso e utilização, por parte dos VENDEDORES, dos serviços disponibilizados no site www.ortobras.com.br
1. Definições
- 1.1. Para fins deste termo de uso, considera-se:
- - COMPRADOR é toda pessoa física ou jurídica que se cadastra com o objetivo de realizar compras através do site da ORTOBRAS.
- - VENDEDOR é toda pessoa jurídica que disponibiliza produtos para comercialização através do site da ORTOBRAS.
- - INTERMEDIADOR FINANCEIRO é o fornecedor do serviço de pagamento on line, responsável pela intermediação de transações financeiras entre a ORTOBRAS, COMPRADOR e VENDEDOR, possibilitando a realização e o recebimento de pagamentos através da internet.
- - SITE é o conjunto de páginas e serviços disponibilizados no domínio www.ortobras.com.br
- - Todos os prazos constantes neste Termo de Uso consideram-se como úteis, ou seja, aqueles transcorridos em dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
2. Adesão aos Serviços Disponibilizados no Site
- 2.1. O interessado ao cadastrar-se no SITE como VENDEDOR concordará com todas as disposições constantes do presente Termo de Uso, devendo lê-lo e assegurar-se de que o compreendeu integralmente.
- 2.2. Para cadastrar-se no SITE como VENDEDOR, o interessado deverá ser pessoa jurídica e estar em situação regular frente aos órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal, mantendo em relação a todos os dados informados absoluta fidelidade à realidade.
- 2.2.1. Cada pessoa jurídica terá somente um cadastro como VENDEDOR.
- 2.3. A aprovação ou não do cadastro ficará a exclusivo critério da ORTOBRAS podendo esta solicitar ao interessado informações e/ou documentos complementares sempre que julgar necessário.
3. Serviços Disponibilizados
- 3.1. A ORTOBRAS disponibiliza aos VENDEDORES os seguintes serviços no SITE:
- 3.1.1. Exposição do inventário de produtos do VENDEDOR, para venda na internet;
- 3.1.2. Interface de pesquisa e organização de resultados de busca;
- 3.1.3. Ferramenta de registro e acompanhamento das vendas efetuadas;
- 3.1.4. Meio de pagamento “on line” para venda dos produtos disponibilizados intermediador financeiro;
- 3.1.5. Equipe de relacionamento habilitada para atender ao COMPRADOR e ao VENDEDOR;
- 3.1.6. Sistema de avaliação e comentários pelo COMPRADOR acerca da qualidade do atendimento do VENDEDOR.
4. Política de Privacidade e Segurança de Dados
- 4.1. A ORTOBRAS compromete-se com a segurança e a privacidade dos dados dos COMPRADORES e VENDEDORES, de forma que:
- 4.1.1. Não registra dados de cartão de débito ou crédito dos COMPRADORES e, em hipótese alguma, os fornece para terceiros.
- 4.1.2. Não fornece para ninguém quaisquer outros dados cadastrais dos COMPRADORES ou VENDEDORES, exceto quando legalmente permitidos e estritamente necessários à operacionalização do processo de compra ou por determinação da autoridade judicial competente.
- 4.1.3. Não distribui spam, sendo que todas as mensagens institucionais enviadas aos COMPRADORES ou VENDEDORES, via correio eletrônico, sempre poderão ser desabilitadas através de link constante da própria mensagem ou a qualquer momento através do Canal de Atendimento.
- 4.1.4. Nunca solicitará ao COMPRADOR ou VENDEDOR a senha, o nome do usuário, as informações de cartão de crédito ou outras informações pessoais através de e-mail ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download, de forma que alerta expressamente no sentido de que qualquer solicitação recebida nesses termos seja ignorada.
- 4.1.5. Adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.
5. Cadastramento de Produtos
- 5.1. Compete exclusivamente ao VENDEDOR efetuar o cadastramento dos dados de seus produtos, frete e promoções, sendo este responsável pela exatidão dos dados cadastrados e pela sua disponibilidade em estoque.
- 5.1.1. A ORTOBRAS se reserva ao direito de filtrar os produtos cadastrados pelo VENDEDOR, de forma a permitir a visualização e venda no SITE somente dos produtos que atendam aos seus exclusivos critérios de qualidade, visando preservar a idoneidade e coerência de seu sistema de intermediação comercial.
- 5.2. Não há preço mínimo ou máximo para cadastramento, mas o VENDEDOR deve observar os custos envolvidos e os valores praticados no mercado a fim de garantir a competitividade e a remuneração adequada da sua atividade.
6. Processo de Venda
- 6.1. O VENDEDOR receberá os valores líquidos, referentes às vendas efetuadas, na sua conta aberta no INTERMEDIADOR FINANCEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias para compras efetuadas com cartão de crédito e de 02 (dois) dias para compras com boleto.
- 6.1.1. O INTERMEDIADOR FINANCEIRO poderá cobrar do VENDEDOR tarifa, por transferência efetivada para a conta corrente deste.
- 6.1.2. Eventuais estornos efetuados pelo INTERMEDIADOR FINANCEIRO serão de responsabilidade do VENDEDOR, sendo que, neste caso não será devida a tarifa de serviço da ORTOBRAS.
- 6.2. A ORTOBRAS reserva-se no direito de alterar sem prévio aviso o INTERMEDIADOR FINANCEIRO e as formas de pagamento disponibilizadas no SITE, visando promover a melhor eficiência, comodidade e agilidade ao processo de venda.
- 6.3. Os tributos incidentes sobre a venda do produto são de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, cabendo à ORTOBRAS arcar com os tributos incidentes sobre os serviços por ela prestados.
7. Do Atendimento aos Compradores
- 7.1. No caso de eventual reclamação por parte do USUÁRIO acerca da compra efetuada aquela será encaminhada ao VENDEDOR para a adequada solução do problema, visando à total satisfação do COMPRADOR. Todo o processo será acompanhado pela equipe de atendimento da ORTOBRAS, essa possui o prazo de 07 (sete) dias úteis para retornar à reclamação e 25 (vinte e cinco) dias úteis para resolução total
- 7.1.1. Caso seja procedente a reclamação, e o VENDEDOR não solucione adequadamente o problema, a ORTOBRAS ressarcirá o COMPRADOR do valor pago, acrescido do frete de envio, bem como o de devolução, se for o caso.
- 7.1.1.1. Quando decidido pela procedência da reclamação do COMPRADOR, o VENDEDOR será notificado para efetuar o ressarcimento (item 7.1.1) na conta e forma indicada pela ORTOBRAS, no prazo de 24 horas.
- 7.1.1.2. Transcorrido o prazo, sem comprovação do ressarcimento, o respectivo montante será estornado de eventual crédito do VENDEDOR. Não sendo possível o estorno, será emitido boleto de cobrança, com prazo de 2 (dois) dias para pagamento por parte do VENDEDOR.
- 7.2. Qualquer notificação ao VENDEDOR poderá ser efetivada por mensagem enviada ao e-mail informado por este quando do cadastramento.
8. Licença de Uso e Remuneração
- 8.1. A remuneração dos serviços prestados pela ORTOBRAS dar-se-á através de tarifa de serviço a ser paga pelo VENDEDOR, conforme abaixo.
- 8.1.1. Tarifa ORTOBRAS de 1,5% sobre o valor dos produtos vendidos.
- 8.1.1.1. Não há cobrança de tarifa sobre o valor do frete.
- 8.1.1.2. A tarifa poderá incidir sobre a forma de comissão de venda, desconto concedido aos compradores ou de ambas as formas. Todavia, a soma dos percentuais de comissão e desconto não poderá ultrapassar o percentual de 5%. Ex.: A ORTOBRAS poderá conceder aos compradores 4% de desconto e cobrar do lojista comissão e 1%
9. Responsabilidades do Vendedor
- 9.1. São responsabilidades do VENDEDOR, além de outras previstas neste termo de uso:
- 9.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;
- 9.1.2. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se por estas;
- 9.1.3. Zelar pelo sigilo de sua senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda, não o fornecendo para terceiros;
- 9.1.4. Notificar imediatamente a ORTOBRAS, através do Canal de Atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda;
- 9.1.5. Somente utilizar linguagem cordial ao manifestar-se no Canal de Atendimento;
- 9.1.6. Atender a todas as solicitações da equipe de atendimento da ORTOBRAS no prazo de 24 horas.
- 9.1.7. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações adotadas para solução do problema apontado pelo COMPRADOR, sempre de forma cordial.
- 9.1.8. Requerer a suspensão da exibição de seus produtos sempre que não estiver em condições de, temporariamente, cumprir com as suas obrigações, garantindo, contudo, o atendimento dos pedidos já efetuados.
- 9.1.9. Manter arquivados, por seis meses, todos os documentos originais comprobatórios da remessa e recebimento dos produtos vendidos através do SITE.
- 9.1.10. Utilizar os dados dos COMPRADORES a qual tenha acesso, unicamente para a finalidade de operacionalizar a venda efetuada através do SITE, sendo estritamente vedada a sua divulgação a terceiros ou sua utilização para fins promocionais ou publicitários.
- 9.1.11. Manter seus dados cadastrais atualizados.
- 9.1.12. Manter estrita confidencialidade acerca das informações a que tiver acesso, relativas ao modelo de negócios, operação e demais dados comerciais da ORTOBRAS, não podendo ser publicadas, total ou parcialmente, ou divulgadas à terceiros, sem a prévia autorização desta.
- 9.1.13. Proceder com o envio do produto ao COMPRADOR, no prazo máximo de 24 horas, contados a partir do recebimento da confirmação do pagamento.
- 9.1.14. Manter seu estoque atualizado.
10. Sanções pelo Descumprimento
- 10.1. No caso de descumprimento de qualquer item deste Termo de Uso por parte do VENDEDOR, a Ortobras poderá promover o seu descadastramento do SITE, seja temporário ou definitivo, independentemente de aviso prévio.
- 10.2. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por parte do VENDEDOR implicará na incidência de juros legais, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, nos termos da lei.
11. Prazo, Alterações e Rescisão
- 11.1. A parceria comercial decorrente do presente Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, por sua conveniência, mediante notificação a ser enviada à outra parte com 15 (quinze) dias de antecedência. A referida notificação poderá se dar via comunicação por correio eletrônico, no endereço de cadastro, o qual será responsabilidade de cada parte manter sempre atualizado.
- 11.2. No caso de rescisão, se existirem pagamentos pendentes de tarifas de serviço ou multas, estes deverão ser devidamente quitados para conclusão da rescisão.
- 11.3. O VENDEDOR reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso e/ou a utilização dos serviços do SITE, constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
- 11.4. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando que seja publicada uma nova versão revisada no site, sendo que, não havendo manifestação do VENDEDOR no prazo de 05 (cinco) dias, entender-se-á que este aceitou as novas condições do Termo de Uso.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
- 12.1. Este termo de uso é regido pela lei brasileira.
- 12.2. A ORTOBRAS e o VENDEDOR elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro central de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
